HC 631496 - DECISAO

HC 631496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, reforçados pela sentença condenatória e pela permanência do paciente preso durante a instrução, de modo que não é cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TONY JONATHAN MESQUITA MACHADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Execução Penal

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Parties

TONY JONATHAN MESQUITA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, reforçados pela sentença condenatória e pela permanência do paciente preso durante a instrução, de modo que não é cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 258-259)
  • Publique-se