HC 635995 - ACORDAO

HC 635995 - ACORDAO

Verificado constrangimento ilegal manifesto: afirmações genéricas do juiz de primeira instância não justificaram a exasperação da pena-base; a quantidade ínfima de droga apreendida (0,9 g) não extrapola o tipo penal e não autoriza aumento da pena-base; não havendo fundamentação idônea para aplicar 1/3 na majorante do art. 40, III, reduziu-se a fração para 1/6; reconhecida a primariedade e ausência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento das penas e na fixação do regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO CARLOS CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Competência Para Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CAETANO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando há ilegalidade flagrante
  2. 2 fundamentação idônea para exasperar a pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal manifesto: afirmações genéricas do juiz de primeira instância não justificaram a exasperação da pena-base; a quantidade ínfima de droga apreendida (0,9 g) não extrapola o tipo penal e não autoriza aumento da pena-base; não havendo fundamentação idônea para aplicar 1/3 na majorante do art. 40, III, reduziu-se a fração para 1/6; reconhecida a primariedade e ausência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento das penas e na fixação do regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reduzir para 1/6 (um sexto) a fração da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006