HC 600194 - DECISAO

HC 600194 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário no tribunal a quo, configurando perda do objeto do writ submetido ao STJ; por consequência, não se conheceu da ordem impetrada e revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: SERGIANA MARIA DE SOUSA LOPES; Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás: Desembargador Nicomedes Borges; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Declarado Prejudicado E Liminar Revogada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação De Decisão, Fraude Em Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula 691 STF Recebimento Da Denúncia Fundamentação De Decisão Fraude Em Licitação

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Parties

SERGIANA MARIA DE SOUSA LOPES

Paciente

Desembargador Nicomedes Borges

Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Declarado Prejudicado E Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 efeito da superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem (perda do objeto)
  3. 3 exigência de fundamentação para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário no tribunal a quo, configurando perda do objeto do writ submetido ao STJ; por consequência, não se conheceu da ordem impetrada e revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Revogo a medida liminar deferida às fls. 432-433.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.