HC 666002 - DECISAO

HC 666002 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da absolvição do paciente nos autos de origem (fls. 157-172), o que esvaziou as pretensões da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Risco De Contaminação / COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da absolvição do paciente nos autos de origem (fls. 157-172), o que esvaziou as pretensões da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se