HC 679496 - DECISAO

HC 679496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, sendo circunstância pessoal, se estende à totalidade das penas unificadas, impedindo a retroação da Lei n.13.964/2019 na hipótese em que sua aplicação seria mais gravosa ao réu, mantendo-se a fração anterior de 1/6 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAYTON VAN CAMPELO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Irradiação Da Reincidência, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Irradiação Da Reincidência Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

CLAYTON VAN CAMPELO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 às execuções penais
  2. 2 se a reincidência, uma vez reconhecida, se irradia para todas as condenações unificadas
  3. 3 qual fração de pena aplicar para progressão de regime em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência, sendo circunstância pessoal, se estende à totalidade das penas unificadas, impedindo a retroação da Lei n.13.964/2019 na hipótese em que sua aplicação seria mais gravosa ao réu, mantendo-se a fração anterior de 1/6 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.