HC 671824 - DECISAO

HC 671824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia acerca da nulidade da sentença e da ausência de comprovação da materialidade constitui questão fática própria para ser apreciada no recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem, não sendo adequada sua análise no STJ por meio de habeas corpus enquanto pendente de julgamento em apelação.

Parties
Paciente: GABRIEL RICONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Materialidade Do Delito, Prova Pericial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Materialidade Do Delito Prova Pericial Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL RICONI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de comprovação da materialidade
  2. 2 adequação do habeas corpus para debate de questões fáticas
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria pendente de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia acerca da nulidade da sentença e da ausência de comprovação da materialidade constitui questão fática própria para ser apreciada no recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem, não sendo adequada sua análise no STJ por meio de habeas corpus enquanto pendente de julgamento em apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.