HC 642605 - DECISAO

HC 642605 - DECISAO

Houve excesso de prazo na tramitação do recurso e nova dilação indevida da custódia cautelar em razão do retorno dos autos ao primeiro grau por ausência de contrarrazões do Ministério Público, configurando constrangimento ilegal. Diante do princípio da razoabilidade e da jurisprudência citada, impõe-se a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e a extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: IVANILDO DINIZ PEQUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Corréu: LEANDRO DOS SANTOS REIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente IVANILDO DINIZ PEQUENO, com ressalva de que o juízo processante pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão; medida estendida ao corréu LEANDRO DOS SANTOS REIS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Contraditório

Case Brief

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Parties

IVANILDO DINIZ PEQUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

LEANDRO DOS SANTOS REIS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação recursal que prolongou a custódia cautelar
  2. 2 retorno dos autos ao primeiro grau por ausência de contrarrazões do Ministério Público e consequente dilação da prisão processual
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na tramitação do recurso e nova dilação indevida da custódia cautelar em razão do retorno dos autos ao primeiro grau por ausência de contrarrazões do Ministério Público, configurando constrangimento ilegal. Diante do princípio da razoabilidade e da jurisprudência citada, impõe-se a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e a extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente IVANILDO DINIZ PEQUENO, com ressalva de que o juízo processante pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão; medida estendida ao corréu LEANDRO DOS SANTOS REIS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IVANILDO DINIZ PEQUENO
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante