HC 638567 - DECISAO

HC 638567 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios de autoria e a gravidade concreta e modus operandi dos delitos (uso de armas, restrição de vítimas, integração em organização criminosa), razões suficientes para a manutenção da segregação cautelar; a paciente não preenche hipótese legal para prisão domiciliar (filhas com mais de 12 anos e crimes com violência) e não demonstrou pertencer a grupo de risco da COVID-19 ou insuficiência de atendimento prisional; ainda, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LORENA CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, COVID 19 E Saúde Prisional, Modus Operandi, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Excesso De Prazo COVID 19 E Saúde Prisional +2 more

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Parties

LORENA CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos (art. 318 e art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios de autoria e a gravidade concreta e modus operandi dos delitos (uso de armas, restrição de vítimas, integração em organização criminosa), razões suficientes para a manutenção da segregação cautelar; a paciente não preenche hipótese legal para prisão domiciliar (filhas com mais de 12 anos e crimes com violência) e não demonstrou pertencer a grupo de risco da COVID-19 ou insuficiência de atendimento prisional; ainda, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.