HC 600236 - DECISAO

HC 600236 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento do incidente de dependência toxicológica por ausência de elementos que suscitassem dúvida sobre a higidez mental, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, o que não comporta revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CELI DE LIMA FIDALGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Regime Prisional, Reincidência, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Regime Prisional Reincidência Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

CELI DE LIMA FIDALGO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de instauração do incidente de dependência toxicológica
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento do incidente de dependência toxicológica por ausência de elementos que suscitassem dúvida sobre a higidez mental, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, o que não comporta revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.