HC 625135 - DECISAO

HC 625135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque eventual vício formal na conversão da prisão em flagrante em preventiva foi superado pela posterior manifestação do Ministério Público e, em seguida, houve sentença condenatória com novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que torna o writ prejudicado e impõe a apreciação desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque eventual vício formal na conversão da prisão em flagrante em preventiva foi superado pela posterior manifestação do Ministério Público e, em seguida, houve sentença condenatória com novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que torna o writ prejudicado e impõe a apreciação desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.