RHC 129338 - DECISAO

RHC 129338 - DECISAO

A nulidade por falta de intimação para sustentação oral não se verifica porque não houve requerimento expresso da defesa; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (fuga do distrito da culpa, ausência de apresentação para interrogatório e sentença condenatória superveniente), demonstrando risco à aplicação da lei penal, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada. Por esses motivos, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS VINICIOS ALVES BARBOSA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Sustentação Oral Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCOS VINICIOS ALVES BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 eficácia da fuga/ausência de colaboração como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A nulidade por falta de intimação para sustentação oral não se verifica porque não houve requerimento expresso da defesa; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (fuga do distrito da culpa, ausência de apresentação para interrogatório e sentença condenatória superveniente), demonstrando risco à aplicação da lei penal, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada. Por esses motivos, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.