HC 644182 - DECISAO

HC 644182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidades, deficiência de defesa, ausência de intimação e insuficiência de provas) não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a continuidade delitiva, pois houve lapso temporal superior a 30 dias (mais de seis meses) entre as condutas, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do crime continuado previsto no art.71 do CP.

Parties
Paciente: JONAS MARTINS NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0193.08.024309-3/001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Nulidade Da Citação, Deficiência De Defesa Técnica, Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento, Supressão De Instância, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Nulidade Da Citação Deficiência De Defesa Técnica Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONAS MARTINS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0193.08.024309-3/001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 nulidade da citação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidades, deficiência de defesa, ausência de intimação e insuficiência de provas) não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a continuidade delitiva, pois houve lapso temporal superior a 30 dias (mais de seis meses) entre as condutas, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do crime continuado previsto no art.71 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se