HC 671617 - DECISAO

HC 671617 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva por demandar reexame fático-probatório; contudo, de ofício, considerando o entendimento desta Corte sobre o limite da majoração por reincidência específica, determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria para majorar a pena pela reincidência na fração de 1/6.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA CORREA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para refazer a dosimetria da pena e majorar a pena pela reincidência em 1/6.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples (art. 155 Do Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples (art. 155 Do Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial perante o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 limites da majoração da pena por reincidência específica (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva por demandar reexame fático-probatório; contudo, de ofício, considerando o entendimento desta Corte sobre o limite da majoração por reincidência específica, determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria para majorar a pena pela reincidência na fração de 1/6.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para refazer a dosimetria da pena e majorar a pena pela reincidência em 1/6.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena para majorar a pena pela reincidência em 1/6.