HC 617924 - DECISAO

HC 617924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria invocada (suposta suspensão dos prazos processuais durante a pandemia que afetaria o trânsito em julgado) não foi examinada pelo Tribunal de Justiça estadual, e conhecer do writ implicaria supressão de instância; por isso a via não é adequada para o exame do tema.

Parties
Paciente: DOUGLAS SARUBI FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Detração Penal, Concurso De Pessoas (majorante), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Detração Penal Concurso De Pessoas (majorante) Confissão Espontânea +2 more

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Parties

DOUGLAS SARUBI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do trânsito em julgado diante da suspensão de prazos processuais por pandemia da Covid-19
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria já não analisada pelo tribunal local via habeas corpus sem supressão de instância
  3. 3 competência do juízo da execução para análise de detração penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria invocada (suposta suspensão dos prazos processuais durante a pandemia que afetaria o trânsito em julgado) não foi examinada pelo Tribunal de Justiça estadual, e conhecer do writ implicaria supressão de instância; por isso a via não é adequada para o exame do tema.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se