RHC 135358 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela sentença condenatória superveniente e porque o recurso não trouxe aos autos a peça necessária (decreto prisional) para demonstrar, de forma pré-constituída, constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontrava justificativa plausível na possibilidade concreta de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ZILMAR RODRIGUES DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Reconhecimento Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Reconhecimento Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ZILMAR RODRIGUES DE JESUS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de falta de indícios de autoria (reconhecimento policial)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela sentença condenatória superveniente e porque o recurso não trouxe aos autos a peça necessária (decreto prisional) para demonstrar, de forma pré-constituída, constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontrava justificativa plausível na possibilidade concreta de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se