HC 638744 - DECISAO

HC 638744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração inadmissível, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 611.679/SP; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não pode prosseguir.

Parties
Paciente: DÉBORA FERNANDA DIAS QUINTILIANO CÂNDIDO; Paciente: JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001643-32.2017.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Detração +1 more

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Parties

DÉBORA FERNANDA DIAS QUINTILIANO CÂNDIDO

Paciente

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001643-32.2017.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (DÉBORA)
  3. 3 incidência do instituto da detração e fixação de regime inicial menos gravoso (JOÃO)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração inadmissível, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 611.679/SP; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o pedido não pode prosseguir.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.