HC 610285 - DECISAO

HC 610285 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não ficou comprovada contemporaneamente a vulnerabilidade de saúde que autorizaria a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; os autos não trazem laudo médico atual, há indicação de assistência médica no estabelecimento penal e a gravidade do crime (apreensão de grande quantidade de drogas) justifica a manutenção da custódia cautelar; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: ROMENILDO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: Grisleyde Soares de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Vulnerabilidade Por Doença Grave
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Vulnerabilidade Por Doença Grave

Case Brief

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Parties

ROMENILDO REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Grisleyde Soares de Jesus

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 comprovação contemporânea de doença grave e vulnerabilidade à COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não ficou comprovada contemporaneamente a vulnerabilidade de saúde que autorizaria a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; os autos não trazem laudo médico atual, há indicação de assistência médica no estabelecimento penal e a gravidade do crime (apreensão de grande quantidade de drogas) justifica a manutenção da custódia cautelar; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não autoriza soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus