HC 616291 - DECISAO

HC 616291 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada desprovida de fundamentação suficiente, pautada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida, sem demonstrar periculum libertatis concreto; considerando que o paciente é primário e a quantidade de entorpecente não é expressiva, as medidas cautelares diversas seriam suficientes e proporcionais, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes.

Parties
Paciente: DAVID BRANDAO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DAVID BRANDAO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para a configuração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada desprovida de fundamentação suficiente, pautada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida, sem demonstrar periculum libertatis concreto; considerando que o paciente é primário e a quantidade de entorpecente não é expressiva, as medidas cautelares diversas seriam suficientes e proporcionais, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a soltura, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, determinar a soltura do Paciente, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares...