RHC 142938 - DECISAO

RHC 142938 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o traslado está defeituoso pela ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e da decisão que manteve a custódia cautelar), impossibilitando o exame das matérias trazidas; ademais, as teses sobre mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu confronto direto pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Traslado/peças Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Traslado/peças Essenciais

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Parties

ADRIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de indícios de autoria
  3. 3 Deficiência do traslado por ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão e decisão que manteve a custódia)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o traslado está defeituoso pela ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e da decisão que manteve a custódia cautelar), impossibilitando o exame das matérias trazidas; ademais, as teses sobre mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e seu confronto direto pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.