HC 679489 - DECISAO

HC 679489 - DECISAO

Embora o writ não seja substitutivo do recurso próprio e não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, verificou situação de flagrante constrangimento à luz de precedentes e da documentação juntada comprovando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o delito (receptação, art. 180 CP) não envolveu violência ou grave ameaça e que, por força dos arts. 117, III da LEP e 318, V do CPP, bem como dos princípios constitucionais da fraternidade e da proteção integral da criança, é cabível substituir a prisão por prisão domiciliar, ainda que se trate de execução definitiva, podendo o juízo da origem impor monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: KARINA CRISTINA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para substituição da prisão por prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Proteção Integral Da Criança, Princípio Da Fraternidade, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Princípio Da Insignificância Reincidência +3 more

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Parties

KARINA CRISTINA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção do regime prisional inicial fixado (fechado vs. mais brando)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja substitutivo do recurso próprio e não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, verificou situação de flagrante constrangimento à luz de precedentes e da documentação juntada comprovando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o delito (receptação, art. 180 CP) não envolveu violência ou grave ameaça e que, por força dos arts. 117, III da LEP e 318, V do CPP, bem como dos princípios constitucionais da fraternidade e da proteção integral da criança, é cabível substituir a prisão por prisão domiciliar, ainda que se trate de execução definitiva, podendo o juízo da origem impor monitoramento eletrônico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para substituição da prisão por prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para deferir prisão domiciliar à paciente, com fundamento nos arts. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais e 318, inciso V, do Código de Processo Penal