HC 573344 - DECISAO

HC 573344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade por ausência de interrogatório não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e não houve ilegalidade na falta de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação, sendo suficiente a publicação em órgão oficial conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS DE CARVALHO MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Do Réu, Interrogatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Do Réu Interrogatório Supressão De Instância

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Parties

FABIO CARLOS DE CARVALHO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório na fase judicial
  2. 2 nulidade por não intimação pessoal do réu do acórdão da apelação
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade por ausência de interrogatório não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e não houve ilegalidade na falta de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação, sendo suficiente a publicação em órgão oficial conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.