RHC 116731 - DECISAO

RHC 116731 - DECISAO

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que afastou a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal, visto que o recurso foi interposto justamente para afastar essa majorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 121 §4º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 121 §4º Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão de decisão superveniente de primeiro grau que afasta a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que afastou a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal, visto que o recurso foi interposto justamente para afastar essa majorante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.