RHC 149936 - DECISAO

RHC 149936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, a suposta demora na instrução decorre de fatos justificáveis (epidemia, sobrecarga das instituições, ausência de ato procrastinatório), de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, questões relativas aos requisitos da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: ICARO GUSTAVO AMORIM ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICARO GUSTAVO AMORIM ARAUJO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, a suposta demora na instrução decorre de fatos justificáveis (epidemia, sobrecarga das instituições, ausência de ato procrastinatório), de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, questões relativas aos requisitos da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se