HC 641991 - DECISAO

HC 641991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser sede adequada para substituição de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (absolvição), tendo em vista que persistem obscuridades sobre o local da abordagem, a apreensão e a propriedade dos objetos ilícitos, o que gera dúvida insanável sobre a autoria e materialidade que deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: BLENER AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (absolvição).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, In Dubio Pro Reo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Munições +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

BLENER AUGUSTO DA SILVA

Paciente

2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais em confronto com testemunhas de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser sede adequada para substituição de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (absolvição), tendo em vista que persistem obscuridades sobre o local da abordagem, a apreensão e a propriedade dos objetos ilícitos, o que gera dúvida insanável sobre a autoria e materialidade que deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (absolvição).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau (absolvição)