RHC 141490 - DECISAO

RHC 141490 - DECISAO

Constatada, por meio de consulta ao SEEU (processo n. 0022452-21.2015.8.03.0001), decisão de 28/01/2021 que concedeu o benefício do regime semiaberto harmonizado, restou superada a alegação de constrangimento ilegal. Diante da superveniente ausência de interesse de agir, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado este recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Liberdade Eletronicamente Monitorada, Súmula Vinculante N. 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Liberdade Eletronicamente Monitorada +1 more

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de execução (cumprimento de pena em regime mais gravoso)
  2. 2 ausência de estabelecimentos adequados para cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 alegada violação dos incisos XXXIX e XLVI do art. 5º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Constatada, por meio de consulta ao SEEU (processo n. 0022452-21.2015.8.03.0001), decisão de 28/01/2021 que concedeu o benefício do regime semiaberto harmonizado, restou superada a alegação de constrangimento ilegal. Diante da superveniente ausência de interesse de agir, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado este recurso)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.