HC 612783 - DECISAO

HC 612783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus visto que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 585.188/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art.210 do RISTJ, aplicando-se o disposto no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (art.210 Do Ristj), Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido (art.210 Do Ristj) Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus visto que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 585.188/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art.210 do RISTJ, aplicando-se o disposto no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.