HC 552539 - DECISAO

HC 552539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou, no caso concreto, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o paciente foi pronunciado em 08/08/2019 (o que, segundo a Súmula 21/STJ, supera o excesso de prazo na instrução), houve reavaliação da preventiva em 28/05/2021 e foi designada sessão de julgamento para 30/09/2021; considerando também o contexto da pandemia e a ausência de comprovação precisa da data de recolhimento, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Guilherme Damasceno; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Júri, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Júri Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

Felipe Guilherme Damasceno

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ como obstáculo ao reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou, no caso concreto, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o paciente foi pronunciado em 08/08/2019 (o que, segundo a Súmula 21/STJ, supera o excesso de prazo na instrução), houve reavaliação da preventiva em 28/05/2021 e foi designada sessão de julgamento para 30/09/2021; considerando também o contexto da pandemia e a ausência de comprovação precisa da data de recolhimento, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denego a ordem.