HC 634862 - DECISAO

HC 634862 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque a decisão que beneficiou o paciente (relativa à Ação Penal n. 1500329-44.2020.8.26.0613, em que GILVAN CALAZANS foi condenado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) foi proferida em processo distinto daquele que ensejou a prisão preventiva da requerente (Ação Penal n. 1500777-14.2020.8.26.0129), envolvendo crimes diferentes, o que afasta a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: DAIANE CRISTINA GONÇALVES DA SILVA; Paciente: GILVAN CALAZANS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Alternativas

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Parties

DAIANE CRISTINA GONÇALVES DA SILVA

Requerente

GILVAN CALAZANS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios entre corréus
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre requerente e paciente
  3. 3 Caracterização de circunstâncias eminentemente pessoais que impediriam a extensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a decisão que beneficiou o paciente (relativa à Ação Penal n. 1500329-44.2020.8.26.0613, em que GILVAN CALAZANS foi condenado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) foi proferida em processo distinto daquele que ensejou a prisão preventiva da requerente (Ação Penal n. 1500777-14.2020.8.26.0129), envolvendo crimes diferentes, o que afasta a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.