HC 596776 - DECISAO

HC 596776 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, constituindo novo título judicial; o impetrante não juntou aos autos a cópia do referido julgado para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos, razão pela qual se entende perdida a atual prestação jurisdicional e o writ não pode prosseguir (art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: SILVIO TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação, Superveniência De Sentença, Recomendação CNJ 62/2020, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Receptação Superveniência De Sentença Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

SILVIO TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 necessidade de que o magistrado sentenciante adote fundamentos novos e diversos para possibilitar impugnação via habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar o novo título judicial ao writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, constituindo novo título judicial; o impetrante não juntou aos autos a cópia do referido julgado para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos, razão pela qual se entende perdida a atual prestação jurisdicional e o writ não pode prosseguir (art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado