HC 653857 - DECISAO

HC 653857 - DECISAO

Havendo apenas um antecedente antigo, ausência de contemporaneidade entre os fatos (dezembro de 2019) e a decretação da prisão (14/9/2020), e inexistindo prova concreta da participação relevante em organização criminosa ou de risco à ordem pública, a custódia cautelar revela-se desnecessária e desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Murilo Jahn Costa; Denunciante: Dionei; Denunciante: Dilvano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Extorsão, Contemporaneidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Extorsão Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

Murilo Jahn Costa

Paciente

Dionei

Denunciante

Dilvano

Denunciante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo apenas um antecedente antigo, ausência de contemporaneidade entre os fatos (dezembro de 2019) e a decretação da prisão (14/9/2020), e inexistindo prova concreta da participação relevante em organização criminosa ou de risco à ordem pública, a custódia cautelar revela-se desnecessária e desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 0001353-57.2019.8.21.0161 pelas medidas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.