HC 666742 - DECISAO

HC 666742 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que a pequena quantidade de droga apreendida (14,4 g de maconha) não demonstra gravidade concreta ou periculosidade suficientes para justificar a prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011); tal entendimento se reforça diante da necessidade de proteção à saúde no contexto da pandemia e das recomendações do CNJ, de modo que o paciente deve aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva ou cautelares em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Alisson Borges da Silva; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará/CE; Parte Que Pugnou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para garantir ao paciente que aguarde o julgamento da ação penal em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19
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Parties

Alisson Borges da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará/CE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Pugnou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proporcionalidade diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que a pequena quantidade de droga apreendida (14,4 g de maconha) não demonstra gravidade concreta ou periculosidade suficientes para justificar a prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011); tal entendimento se reforça diante da necessidade de proteção à saúde no contexto da pandemia e das recomendações do CNJ, de modo que o paciente deve aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva ou cautelares em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para garantir ao paciente que aguarde o julgamento da ação penal em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar.
  • Paciente aguardará o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.