RHC 148558 - DECISAO

RHC 148558 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegada nulidade do interrogatório por violação do direito ao silêncio não foi suscitada no momento processual oportuno (preclusão) e não se demonstrou prejuízo à defesa, sendo que houve confissão extrajudicial e também em juízo, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal justificando a anulação ou desentranhamento da prova.

Parties
Paciente/recorrente: DIOZER OLIVEIRA WOLFF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Preclusão, Interrogatório Extrajudicial, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Preclusão Interrogatório Extrajudicial +2 more

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Parties

DIOZER OLIVEIRA WOLFF

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio na fase extrajudicial
  2. 2 nulidade do interrogatório extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 preclusão processual por não arguição tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegada nulidade do interrogatório por violação do direito ao silêncio não foi suscitada no momento processual oportuno (preclusão) e não se demonstrou prejuízo à defesa, sendo que houve confissão extrajudicial e também em juízo, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal justificando a anulação ou desentranhamento da prova.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.