HC 634862 - DECISAO

HC 634862 - DECISAO

Havendo ausência de identidade fático-processual — pois a ordem concedida ao paciente GILVAN CALAZANS foi proferida em processo distinto, relativamente a crimes e decisões diferentes — não se verifica o requisito legal para a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, motivo pelo qual o pedido de extensão deve ser indeferido.

Parties
Requerente: FERNANDO JOSÉ CARVALHO SOBRINHO; Paciente: GILVAN CALAZANS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (indeferimento Do Pedido De Extensão)
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Identidade Fático Processual

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Parties

FERNANDO JOSÉ CARVALHO SOBRINHO

Requerente

GILVAN CALAZANS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (indeferimento Do Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 Verificação de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a outro paciente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de identidade fático-processual — pois a ordem concedida ao paciente GILVAN CALAZANS foi proferida em processo distinto, relativamente a crimes e decisões diferentes — não se verifica o requisito legal para a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, motivo pelo qual o pedido de extensão deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão.
  • Publique-se.