HC 660084 - DECISAO

HC 660084 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio, não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, e as questões relativas à suspensão do processo por parcelamento do débito não foram debatidas ou prequestionadas na instância de origem, implicando supressão de instância; decisão tomada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VERGILIO BARBOSA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Processo, Parcelamento De Débito, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Suspensão Do Processo Parcelamento De Débito Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VERGILIO BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de parcelamento do débito após o recebimento da denúncia
  3. 3 prequestionamento e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio, não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, e as questões relativas à suspensão do processo por parcelamento do débito não foram debatidas ou prequestionadas na instância de origem, implicando supressão de instância; decisão tomada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 108-109).
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.