HC 675752 - DECISAO

HC 675752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 210g de cocaína e pelos indícios de autoria, de modo que não se mostraram cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 210g de cocaína e pelos indícios de autoria, de modo que não se mostraram cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.