HC 672849 - DECISAO

HC 672849 - DECISAO

A custódia preventiva mostrou-se ilegal quanto à concreta necessidade diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3 porções de crack, 0,47 g) e da ausência de elementos suficientes a demonstrar periculum libertatis e habitualidade do tráfico; assim, bastam medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, devendo ser concedida a ordem para soltura e imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando liminar, para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VICTOR DOMINGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A custódia preventiva mostrou-se ilegal quanto à concreta necessidade diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3 porções de crack, 0,47 g) e da ausência de elementos suficientes a demonstrar periculum libertatis e habitualidade do tráfico; assim, bastam medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, devendo ser concedida a ordem para soltura e imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando liminar, para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente JOÃO VICTOR DOMINGUES, se por outro motivo não estiver preso
  • Apresentação bimestral (a cada 2 meses) perante a autoridade competente