HC 616219 - DECISAO

HC 616219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava a modificação e rediscussão da matéria que não foi debatida no acórdão; os embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material (art. 619 CPP; art. 1.022, III, CPC), e as questões surgidas no julgamento do apelo deveriam ter sido arguidas por embargos na origem, não neste Tribunal.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Tribunal Superior
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Capitulação Penal (apropriação Indébita Vs. Estelionato), Suspensão Condicional Do Processo, Representação Da Vítima, Erro Material, Omissão No Acórdão
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Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à suspensão condicional do processo e à necessidade de representação da vítima
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava a modificação e rediscussão da matéria que não foi debatida no acórdão; os embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material (art. 619 CPP; art. 1.022, III, CPC), e as questões surgidas no julgamento do apelo deveriam ter sido arguidas por embargos na origem, não neste Tribunal.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.