HC 635893 - DECISAO
O habeas corpus perdeu seu objeto porque transitou em julgado o acórdão no recurso de Apelação n.5017346-92.2020.8.21.0008 em 29/6/2021, de modo que a prisão decorre de condenação definitiva.
- Parties
- Beneficiária: Sabrina Davila de Moraes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
Sabrina Davila de Moraes
Beneficiária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus perdeu seu objeto porque transitou em julgado o acórdão no recurso de Apelação n.5017346-92.2020.8.21.0008 em 29/6/2021, de modo que a prisão decorre de condenação definitiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment