HC 674987 - DECISAO

HC 674987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada em informações de que a unidade prisional presta atendimento multidisciplinar e não há comprovação de que o paciente esteja no grupo de risco para COVID-19, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justificou.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CLEITON ALVES REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, baseada em informações de que a unidade prisional presta atendimento multidisciplinar e não há comprovação de que o paciente esteja no grupo de risco para COVID-19, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.