RHC 149005 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença superveniente que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, configurando perda superveniente do interesse recursal.
- Parties
- Corréu: Vinicius Henrique Rodrigues Cabral; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Interposto; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Após Sentença Condenatória Que Assegurou Ao Recorrente O Direito De Apelar Em Liberdade
- Outcome
- Recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Prejudicialidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
Vinicius Henrique Rodrigues Cabral
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Após Sentença Condenatória Que Assegurou Ao Recorrente O Direito De Apelar Em Liberdade
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 possibilidade de conversão da prisão com base apenas na gravidade do delito
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente que garante apelar em liberdade
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença superveniente que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, configurando perda superveniente do interesse recursal.
Court Disposition
Recurso julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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