HC 678919 - DECISAO

HC 678919 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na determinação de realização do interrogatório por videoconferência, pois a medida encontra previsão legal (art. 185, § 2.º do CPP), amparo em recomendações e atos normativos expedidos no contexto da pandemia (Recomendação CNJ n.329/2020 e Decreto Judiciário n.400/2020), preserva direitos do acusado (entrevista prévia com defensor e acompanhamento remoto) e não demonstra prejuízo à plenitude da defesa; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Direito De Presença, Plenitude Da Defesa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Desaforamento
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Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da realização do interrogatório em plenário por videoconferência
  2. 2 Violação do princípio da ampla defesa e do direito de presença do acusado
  3. 3 Alegada necessidade de presença física do paciente no Júri

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na determinação de realização do interrogatório por videoconferência, pois a medida encontra previsão legal (art. 185, § 2.º do CPP), amparo em recomendações e atos normativos expedidos no contexto da pandemia (Recomendação CNJ n.329/2020 e Decreto Judiciário n.400/2020), preserva direitos do acusado (entrevista prévia com defensor e acompanhamento remoto) e não demonstra prejuízo à plenitude da defesa; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se