HC 672619 - DECISAO

HC 672619 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, em cognição sumária, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e o paciente teve papel periférico; a decisão que converteu o flagrante em preventiva não fundamentou concretamente a gravidade do delito nem demonstrou risco à ordem pública; diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei 12.403/2011 e da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia, as medidas alternativas revelaram-se adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Xavier da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Reincidência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Reincidência +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Xavier da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante/convertida em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, em cognição sumária, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e o paciente teve papel periférico; a decisão que converteu o flagrante em preventiva não fundamentou concretamente a gravidade do delito nem demonstrou risco à ordem pública; diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei 12.403/2011 e da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia, as medidas alternativas revelaram-se adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.