HC 664967 - DECISAO

HC 664967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria por prisão em flagrante), e na gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (uso de grave ameaça, posse de motocicleta produto de crime e arma de fogo artesanal), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0001681-94.2021.8.27.2700); Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (declaração De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

CARLOS MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0001681-94.2021.8.27.2700)

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (declaração De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria por prisão em flagrante), e na gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (uso de grave ameaça, posse de motocicleta produto de crime e arma de fogo artesanal), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.