RHC 149821 - DECISAO

RHC 149821 - DECISAO

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o juízo não pôde aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o juízo não pôde aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.