HC 567863 - DECISAO

HC 567863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, após o ajuizamento do writ, o Juízo competente (1.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) reconheceu sua competência e proferiu novo decreto de prisão preventiva, convalidando a segregação cautelar; tal novo ato configura título judicial que deve ser impugnado previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, sob pena de supressão de instância, impedindo a apreciação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas, Organização Criminosa, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Convalidação Da Segregação Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico De Armas Organização Criminosa Coisa Julgada +2 more

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva?
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, após o ajuizamento do writ, o Juízo competente (1.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) reconheceu sua competência e proferiu novo decreto de prisão preventiva, convalidando a segregação cautelar; tal novo ato configura título judicial que deve ser impugnado previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, sob pena de supressão de instância, impedindo a apreciação desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.