HC 677714 - DECISAO

HC 677714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve prévia apreciação das teses pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância nos termos do art. 105 da CF), somado ao fato de que o habeas corpus não é meio para controle abstrato de normas nem para revolvimento probatório; a decisão administrativa e judicial que homologou a falta grave contém motivação e se apoia em prova pré-constituída, e a desobediência a agente penitenciário configura falta grave segundo a Lei de Execução Penal, não se verificando ilegalidade patente que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: GIELSON DIAS BATISTA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Execução Penal, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Competência Prevista No Art. 105 Da CF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Inconstitucionalidade De Norma Estadual Competência Prevista No Art. 105 Da CF

Case Brief

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Parties

GIELSON DIAS BATISTA

Impetrante

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Resolução SAP 144/2010
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para dilação probatória ou controle abstrato de normas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve prévia apreciação das teses pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância nos termos do art. 105 da CF), somado ao fato de que o habeas corpus não é meio para controle abstrato de normas nem para revolvimento probatório; a decisão administrativa e judicial que homologou a falta grave contém motivação e se apoia em prova pré-constituída, e a desobediência a agente penitenciário configura falta grave segundo a Lei de Execução Penal, não se verificando ilegalidade patente que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.