HC 653631 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente motivada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, modo de execução e indícios de autoria e materialidade, da contumácia delitiva do paciente e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; eventual irregularidade de conversão ex officio foi convalidada por manifestação superveniente do Ministério Público; e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties: Paciente: FABIANO DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

pedido liminar indeferido
não conheço do habeas corpus