RHC 136089 - DECISAO

RHC 136089 - DECISAO

A conversão da prisão preventiva do recorrente em domiciliar pelo juízo de origem em 27/1/2021 alterou a realidade fático-processual, acarretando perda superveniente de objeto e, por conseguinte, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ FERREIRA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Domiciliar, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp), Extensão De Benefícios a Co Réu (art. 580 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp) Extensão De Benefícios a Co Réu (art. 580 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ FERREIRA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOSÉ PEDRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A conversão da prisão preventiva do recorrente em domiciliar pelo juízo de origem em 27/1/2021 alterou a realidade fático-processual, acarretando perda superveniente de objeto e, por conseguinte, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.