HC 676080 - DECISAO

HC 676080 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso na residência (residência conhecida como ponto de venda de drogas, campana policial, perseguição a indivíduo que teria efetuado disparos) e apreensão significativa de drogas, caracterizando situação de flagrante e legitimando as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Testemunha: Genivaldo de Oliveira Belchior; Testemunha: Lauro Luiz da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Genivaldo de Oliveira Belchior

Testemunha

Lauro Luiz da Conceição

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 aplicação da exceção constitucional de flagrante ao domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso na residência (residência conhecida como ponto de venda de drogas, campana policial, perseguição a indivíduo que teria efetuado disparos) e apreensão significativa de drogas, caracterizando situação de flagrante e legitimando as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se