HC 678191 - DECISAO

HC 678191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não houve demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o remédio substitutivo; os relatos dos policiais e as circunstâncias (informação prévia, fuga do paciente e dispensa de invólucro em máquina de lavar externa) configuram fundadas razões para considerar a situação flagrante e autorizar o ingresso sem mandado, tornando desnecessário o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JUNIOR FABRIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Entrada Sem Mandado
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Parties

JUNIOR FABRIO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio
  3. 3 existência de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não houve demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o remédio substitutivo; os relatos dos policiais e as circunstâncias (informação prévia, fuga do paciente e dispensa de invólucro em máquina de lavar externa) configuram fundadas razões para considerar a situação flagrante e autorizar o ingresso sem mandado, tornando desnecessário o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.